A Lei da Desburocratização está em vigência desde 2018! Essa Lei tem como objetivo facilitar a vida das pessoas, uma vez que reduz a necessidade de ir até cartórios. Tanto para fazer reconhecimento de firma quanto para autenticar documentos.
Em um mundo cada vez mais digitalizado, leis como essa otimizam as transações e fazem os processos serem ainda mais ágeis e eficientes.
Todo cidadão tem ciência de que o Brasil é um país muito burocrático. Essa estrutura diminui a produtividade dentro das empresas, fazendo-as perder receitas, atrasar contratos e ter inúmeros prejuízos. Por isso, a Lei da Desburocratização foi um passo importante para encaminhar o país em direção à otimização de processos administrativos e à mudança de cultura.
Você sabia que essa estrutura burocrática é conhecida internacionalmente? Estima-se que as empresas no Brasil gastaram 1.958 horas e R$60 bilhões em 2017 para tentar vencer a burocracia tributária, apontam pesquisas. Com todo o tempo gasto nessa complexidade, certamente há uma queda de produtividade e falta de tempo para dar conta de outras tarefas. Por isso, a Lei da Desburocratização foi criada para flexibilizar estes processos!
Neste artigo, você vai ver:
- Conheça a Lei da Desburocratização
- O que é reconhecimento de firma?
- O que é autenticação de documentos?
- A assinatura eletrônica como meio de desburocratização
Conheça a Lei da Desburocratização
Antes de mais nada, a Lei Federal nº 13.726 entrou em vigência no final de 2018, e sua maior vantagem foi permitir a flexibilização do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos. Com isso, o ato de autenticar a cópia de um documento deixa de ser exclusivo dos cartórios, o que torna o serviço mais ágil.
Então, isso tudo acaba eliminando diversos custos aos cidadãos: deslocamento para ir ao cartório, perda de tempo em filas para o atendimento, pagamento de taxas, entre outros. No entanto, a Lei desburocratiza e simplifica diversas etapas desse processo!
O que é reconhecimento de firma?
Caso você seja iniciante nesse universo e ainda não saiba o que é reconhecimento de firma, fique tranquilo! Vamos te explicar para que você não se perca no assunto.
Resumidamente, o reconhecimento de firma é o ato de reconhecer a autenticidade da firma, ou seja, a sua assinatura pessoal. Para que isso aconteça, é preciso abrir firma em seu nome, indo até um cartório. Então, sua assinatura e todas as variações desta serão coletadas. Enfim, cada vez que você tivesse que assinar um documento, precisaria ir até um cartório para que houvesse a comprovação da sua autenticidade, ou seja, o reconhecimento de firma. Um processo lento, burocrático e maçante, não é mesmo?
Ainda bem que isso já foi facilitado a partir do uso da assinatura digital, que possui a mesma validade jurídica do processo tradicional!
O que é autenticação de documentos?
A autenticação de documentos é uma declaração de autenticidade, feita por meio de selos ou carimbos que atestam a veracidade de cópias ou assinaturas em contratos ou declarações.
Até poucos anos atrás, o único jeito de dar valor jurídico a qualquer declaração ou contrato era a partir da comparação visual da assinatura, a partir de um agente notarial. Hoje, a assinatura eletrônica traz mais flexibilidade para o ato de formalizar documentos, além de ser um método mais seguro e ágil.
Leia também: As principais dúvidas sobre assinatura online e documentos digitais
A assinatura eletrônica como meio de desburocratização
A assinatura eletrônica é um termo para um grupo de tecnologias de validação por meio eletrônico. O governo federal, por exemplo, classificou as principais assinaturas em assinatura simples, avançada e qualificada. No mundo corporativo, é comum chamarmos de assinatura eletrônica somente a simples, e de assinatura digital, a qualificada.
Garantida pela Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a autoria da assinatura eletrônica ocorre de forma digital, por meio da coleta de informações como: e-mail do signatário, CPF e IP do dispositivo utilizado para realizar a assinatura.
Uma das principais vantagens da assinatura eletrônica é a segurança do método, já que possui muitas camadas seguras, como criptografia, carimbo de data e hora e código hash. Além disso, a assinatura digital também utiliza como meio de autenticação o certificado digital. Todas essas características fazem com que as assinaturas feitas por meio eletrônico sejam difíceis de fraudar.
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