Assinatura digital tem validade jurídica?

Essa é uma das principais dúvidas em relação à assinatura digital. Entenda de uma vez por todas como funciona a validade jurídica das assinaturas!

Sim, assinatura digital tem validade jurídica

Primeiramente, a legislação brasileira permite assinar e gerir documentos digitalmente desde 2001, a partir da Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

A ICP-Brasil é um órgão que viabiliza a emissão dos certificados digitais e regulamenta o uso de assinaturas digitais e eletrônicas. Com a MP 2.200-2, a legislação brasileira autenticou o uso da assinatura eletrônica e de todas as suas modalidades. Isso foi de extrema importância, pois inseriu o Brasil no contexto de digitalização de documentos.

Portanto, sim, tanto a assinatura digital quanto a assinatura eletrônica têm validade jurídica e são amparadas pela MP 2.200/2001 que, entre outras coisas, diz respeito à garantia da autenticidade, integridade e validade de documentos em forma eletrônica.

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Os tipos de assinatura e a validade jurídica de cada uma:

Assinatura Digital (com certificado)

Essa é a assinatura digital que precisa do Certificado Digital e tem o mesmo valor jurídico da assinatura manuscrita com reconhecimento de firma em cartório, conforme §1º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Para utilizá-la é preciso subir o documento em um portal de assinaturas e usar um Certificado e-CPF ou e-CNPJ. A Lei 14.063/2020 a denomina de assinatura eletrônica qualificada.

Para que a assinatura digital tenha eficácia jurídica, nos casos em que o documento for assinado em nome de uma empresa, ela deve ser feita por meio do Certificado do(s) representante(s) legal(ais).

Assinatura Digital (sem certificado)

Garantida pelo §2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001, a autoria desta assinatura ocorre de forma eletrônica, por meio da coleta de informações como: e-mail do signatário, CPF e IP do dispositivo utilizado para realizar a assinatura.

Depende da vontade dos signatários e forma não prescrita em lei. É também chamada de assinatura eletrônica simples pela Lei 14.063/2020.

E a “rubrica digital”?

Muitas pessoas acreditam que assinar um documento online é escanear um documento ou “assinar” em programas de edição. Mas estes processos não se configuram como assinatura digital, e não possuem algum tipo de validade. Muita gente acha que, para autenticar e assinar um documento online, é preciso inserir uma rubrica digital no documento, mas isso não é verdade. As assinaturas manuais e as rubricas devem ser utilizadas apenas em documentos impressos!

Em formalizações online, é necessário utilizar assinatura eletrônica ou digital, pois são essas ferramentas que garantem a autoria e integridade dos documentos digitais. Além disso, outro fator que garante a inviolabilidade do documento assinado eletronicamente é o código hash, que consta em todas as páginas do documento, tornando-se como uma “rubrica” digital que garante a autenticidade e integridade do documento.

Quer saber mais sobre a segurança da assinatura digital?

Assinar documentos via Contraktor tem validade?

Os documentos assinados via Contraktor possuem validade e eficácia jurídica conforme prega a Medida Provisória nº. 2200-2/2001, que equipara o documento digital ao documento físico.

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